Atraso de voo e perda de bagagem: entenda seus direitos

Atraso de voo e perda da bagagem pela companhia aérea é tema corriqueiro no período das férias.

É amplamente conhecido do Poder Judiciário Gaúcho as demandas envolvendo companhias aéreas acerca do atraso de voo e da perda de bagagem.

Configura falha na prestação do serviço de transporte aéreo o atraso de aproximadamente quatro horas[1] no horário previsto para decolagem,
previsão temporal essa de construção jurisprudencial, em vista das inúmeras decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e das Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul nesse sentido, autorizada a reparação por danos morais. Não se falando em caso de mero dissabor da vida cotidiana.

Igualmente, a perda da bagagem temporária ou definitiva despachada com a companhia aérea autoriza a reparação por danos materiais, quando comprovados, assim como danos morais.

O dano moral atribuído a essas é in re ipsa, ou seja, atribuído frente a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, em vista do Código De Defesa do Consumidor,
não sendo necessária a prova de culpa da companhia aérea, assim que independem da prova do efetivo prejuízo, pois já trazem em si estigma de lesão.

Quer saber como agir em caso de perda de bagagem ou atraso de voo? Fique atento, em breve publicaremos outras dicas!

* [1] Dano moral que transcende o mero dissabor, porquanto comprovado o atraso superior a 4 horas – 4h20min – por desorganização interna da companhia aérea (escala de trabalho) – trecho extraído da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal Cível de número 71004614475.*