Ecommerce e o novo ICMS

O E-COMMERCE E O “NOVO” ICMS
Com o advento da Emenda Constitucional 87/2015, fora estabelecida uma nova obrigação tributária para as empresas que praticam o “E-commerce”.

A partir de 01/01/2016(início da vigência da exigência tributária) nas vendas destinadas a outros estados da federação, quando o comprador não é contribuinte do ICMS, é devido o diferencial de alíquotas (DIFA). Ou seja, a empresa vendedora emite a nota fiscal de venda destacando o ICMS a alíquota interestadual (geralmente 12%), e, além disso, deve recolher ao estado do destinatário da mercadoria o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna do ICMS para o produto no estado de destino e a alíquota interestadual.

Exemplo:
A empresa “A” sediada em Santa Catarina vende um aparelho celular no valor de R$1.000,00 para uma pessoa física residente em Assis/SP. Suponhamos que em São Paulo a alíquota interna de ICMS para celulares seja 18%.
A NF deve ser emitida destacando-se os 12% de ICMS devido ao estado de SC, e, além disso, é devido ao estado de destino, no caso SP, a título de diferencial de alíquotas 6% (18% - 12%) sobre o valor da mercadoria (R$60,00).
O DIFA é devido independentemente da categoria a que pertença a empresa vendedora, isto é, pode ser ela Geral ou optante do Simples Nacional.
É muito importante lembrar que as empresas praticantes do E-commerce devem ter em mente no momento de calcular o preço de venda dos produtos que a alíquota interna do ICMS varia conforme o produto e a unidade da federação(UF). Regra geral, a alíquota interna do ICMS está entre 17% e 19%, mas pode chegar a 30% para itens considerados supérfluos. Sendo assim, torna-se fundamental para qualquer negócio estar assessorado de um bom profissional contábil ou analista tributário.

O ICMS nas operações interestaduais ANTES da EC 87/15
Até 31/12/2015, nas vendas de mercadorias destinadas a outras unidades da federação, quando o comprador não era contribuinte do ICMS, tributava-se a alíquota interna da mercadoria no estado de origem.
No exemplo acima, a NF do aparelho celular seria emitida com 17% de ICMS, alíquota interna no estado de origem, sendo todo o imposto devido para Santa Catarina.
Caso a empresa vendedora fosse optante do Simples Nacional, não haveria destaque de ICMS no documento fiscal e também não teria nenhum imposto a mais a recolher, além daquele calculado com base na tabela do Simples.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
"Art. 155 [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto
b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;"

O ICMS nas operações interestaduais APÓS A EC 87/2015
É devido o DIFA em todas as vendas destinadas a outras UF. Cabe ressaltar que esse “novo” ICMS não atinge somente as vendas via internet, mas sim, toda e qualquer venda cujo comprador seja não contribuinte do ICMS e esteja localizado em UF diferente daquela onde está o vendedor.
Quem tem a obrigação de recolher o DIFA?
• Vendas destinadas a Contribuinte do ICMS, responsabilidade do destinatário (comprador);

• Vendas destinadas a não Contribuinte do ICMS, responsabilidade do remetente (vendedor);

EC 87/2015 de 17/04/2015
Art. 1º Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 155 [...] § 2º [...] VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;"
... Para fins da exigência do DIFA:
Contribuinte do ICMS: é toda pessoa jurídica que realiza operações de circulação de mercadorias (atividade de comércio ou indústria) ou prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação.

Não contribuinte do ICMS: Temos como exemplos de não contribuinte do ICMS dentre outros: pessoas físicas, prestadores de serviço (exceto de transporte) como hospitais, escolas, construtoras, mecânicas, etc. Temos também as entidades sem fins lucrativos e os órgãos públicos

O DIFA, alterado pela EC 87/2015, apesar de constar que é devido ao estado do destinatário das mercadorias, tendo em vista o impacto financeiro negativo na arrecadação dos estados ditos “produtores”, será partilhado entre o estado do remetente e do destinatário das mercadorias nos primeiro anos de sua vigência, conforme prevê o art. 99 do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), o qual fora também inserido pela EC 87/2015:

"Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem;
II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem;
III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem;
IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem;
V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino."
Como podemos perceber, o dispositivo legal acima prevê repartição da receita proveniente do DIFA a partir do ano de 2015, no entanto, se trata de uma falha do legislador, pois qualquer exigência nova, originária de alterações na legislação tributária, só começa a vigorar no exercício seguinte a sua publicação, e, a própria EC 87/2015 prevê sua aplicabilidade a partir de 2016. Sendo assim, o inciso I do art. 99, retro citado torna-se inócuo.

           ADEMIR CEZAR DOS SANTOS

Auditor–fiscal da Receita Estadual do RS