FGTS ? Corrigindo a correção

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O FGTS ? Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado em 1966 pela Lei 5.107 para proteger o trabalhador, quando demitido sem justa causa. Hoje, o FGTS é regido pela Lei 8.036/1990, que em seu artigo 2º regra o modo de correção.

A partir do ano de 1991, a correção do FGTS passou a ser regida pela lei 8.177, que criou e determinou que a correção passasse a ser pela TR, a Taxa Referencial. A correção do FGTS por esse índice trouxe aos trabalhadores grande defasagem na correção dos valores depositados, vez que a atualização era feita sempre abaixo dos índices oficiais de inflação. No ano de 2000, a TR chegou a zero, o que significa que as contas vinculadas do FGTS não tiveram qualquer correção nessa época.

No ano de 2013, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi decidido que a TR não é índice de correção monetária, mas possui natureza de taxa de juros, e julgada, por isso, a indexação de correção somente por ela.

Por este motivo, surgiu a todos os trabalhadores que tinham dinheiro em suas contas vinculadas do FGTS uma ação judicial para reaver as perdas que houveram pela correção através da TR ao invés do índice de correção oficial da inflação. Deve se atentar que a correção pode chegar até 88,3%, mas o que é corrigido é tão somente o valor da correção, e não o valor depositado.

O primeiro passo, para quem quer reaver tais perdas, é procurar um advogado de confiança munido dos seguintes documentos:

  • Cópia do documento de identidade (RG), CPF, e comprovante de residência;
  • PIS/PASEP (Cópia da CTPS);
  • Extrato analítico do FGTS (todos os extratos a partir de 1991);
  • Carta de concessão do benefício INSS (caso estiver aposentado).