Mas que diabos é esse Marco Civil da Internet?

marco-civil-camara-dida-sampaio-estadao

A partir do dia 23 de junho entrou em vigor o **Marco Civil da Internet**. Mas afinal de contas, que diabos é esse **Marco Civil da Internet**? No geral, é um conjunto de regras criadas especificamente para a **internet**, definindo os direitos e responsabilidades dos **internautas** brasileiros e também dos **provedores de acesso****a internet** e **serviços online**. Desta forma, a **internet** passa a ser vista como um conjunto de protocolos lógicos, estruturados em escala mundial para uso público e irrestrito. Do ponto de vista prático de você, **usuário**, o que vai mudar? O **Marco Civil** diz que a **internet** é essencial ao exercício da cidadania e liberdade de expressão. Seu texto diz que o **usuário** de **internet** tem garantia de que sua vida privada não vai ser violada por nenhuma empresa ou governo, bem como que a qualidade da conexão estará em acordo com o que foi contratado e principalmente que os dados dos usuários somente serão repassados a terceiros se o mesmo aceitar, ou em casos de autorização judicial. Um dos pontos essenciais e polêmicos do **Marco Civil da Internet** é a **Neutralidade da Rede**. De uma maneira geral, quer dizer que as operadoras não podem comercializar pacotes de internet atrelados a um tipo de uso específico. Confuso? Na prática a **neutralidade** impede que conteúdos, serviços ou aplicativos diferentes sejam oferecidos em pacotes específicos. Ainda confuso? Um exemplo então: Não se pode vender uma velocidade de acesso para o usuário enviar e receber emails e navegar na internet e outra velocidade para o mesmo usuário assistir filmes online. [![br-contra-marco-civil-web](https://s3.amazonaws.com/static.elefanteverde.com.br/blog/wp-content/uploads/sites/10/2014/06/br-contra-marco-civil-web.jpg)](https://s3.amazonaws.com/static.elefanteverde.com.br/blog/wp-content/uploads/sites/10/2014/06/br-contra-marco-civil-web.jpg) É permitido ao governo fazer essa diferenciação, mas somente em duas situações: Se a diferenciação for **indispensável para a prestação dos serviços** ou no caso da **priorização dos serviços de emergência**. É justamente na primeira exceção que mora a polêmica. Estudiosos do assunto dizem que isso dá margens a qualquer decreto governamental, de forma que o governo teria em suas mãos o **controle** do que trafega na internet. Essa discussão é bastante polêmica e muitos são contra, outros a favor. Por essa razão não vamos entrar nos detalhes, nem tampouco dizer se somos a favor ou contra. O objetivo deste artigo é apenas informar sobre o **Marco Civil da Internet** e colaborar com a divulgação do tema. Com relação a **guarda de informações**, os provedores de acesso a internet e de serviços somente serão obrigados a fornecer informações sobre seus usuários através de ordem judicial. Além disso, os registros de conexão devem ser guardados por 1 ano, assim como os registros de acesso a aplicações devem ser guardados por 6 meses. Sobre a **responsabilidade pelo conteúdo**, outro tema polêmico, uma empresa que fornece conexão não pode ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes, contudo as empresas de serviços como redes sociais, blogs e postagem de vídeos, podem ser culpadas se o conteúdo não for retirado depois de um aviso judicial. Quer um exemplo? Se a justiça solicitar a remoção do Youtube de um vídeo que apoia o racismo e isso não for feito, a **Google** (dona do Youtube) se torna responsável pelo material e pode ser punida legalmente. Se um cliente de um portal de internet posta material ofensivo a alguém ou alguma empresa, este portal pode ser responsabilizado por aquele conteúdo e também ser punido legalmente, caso não remova o material no prazo determinado pela **justiça**. Para todos os casos vai haver um prazo fixado para a remoção do conteúdo, mas fica a cargo do juiz a redução ou até mesmo a eliminação desse prazo caso existe prova cabível, sempre observando a **repercussão** e os **danos causados** a pessoa ou empresa ofendida. Abaixo algumas obrigações que o governo deve ter com o **Marco Civil da Internet**: - *Deve oferecer mecanismos de governança participativa, transparente, colaborativa o democrática, com a participação dos setores públicos e privados, assim como da sociedade civil e da comunidade acadêmica;* - *Deve estimular a expansão da rede, com ações que favoreçam o aprendizado de uso da rede a fim de reduzir a desigualdade e fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional de qualidade;* - *Deve fomentar preferências por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, bem como estimular a criação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados em território nacional. A ideia aqui é promover qualidade técnica, inovação, difusão de aplicativos desenvolvidos no país, sem prejuízo a neutralidade e participação colaborativa.* Por fim, o **Marco Civil da Internet** também prevê indenização ao usuário que tiver direitos violados. A violação do sigilo de dados estará sujeita a sanções criminais, cíveis e administrativas. Também permite ao usuário solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos registros de qualquer site. Como podemos observar, a **internet** continuaria a existir da forma que é com ou sem o **Marco Civil da internet**. A única diferença é que a partir de agora existem regras para o uso da **internet** pelas empresas e pessoas e estes devem seguir essas regras para fazer jus aos seus direitos. Muitos são contra o **Marco Civil da Internet** dizendo que tudo isso é uma forma do governo controlar algo que não deveria ser controlado. Existem vários artigos tentando explicar porque o **Marco Civil** é algo nefasto para a sociedade. Alguns autores de artigos dizem que o Brasil vai se transformar numa China na questão de controle da internet. Outros são a favor do **Marco Civil** e mostram que o mesmo veio exclusivamente para beneficiar a **sociedade**. Independente de uma posição favorável ou não, é certo que já estava na hora de termos algo que definisse um número mínimo de regras de uso da **internet**. O **Marco Civil** pode não ser a solução perfeita, mas é um começo e certamente correções serão feitas. Se você ainda tem dúvida sobre o assunto, [veja aqui ](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm)o texto completo da lei 12.965 que trata do **Marco Civil da Internet**. [![Suporte_952](https://s3.amazonaws.com/static.elefanteverde.com.br/blog/wp-content/uploads/sites/10/2014/06/Suporte_952.jpg)](https://s3.amazonaws.com/static.elefanteverde.com.br/blog/wp-content/uploads/sites/10/2014/06/Suporte_952.jpg) ***Luís Marcelo Achite*** Proprietário do [Elefante Verde São José dos Campos](https://elefanteverde.com.br/guia/sao-jose-dos-campos-sp)