As Mudanças no Seguro Desemprego

As novas regras para a concessão do seguro-desemprego começarão a ter validade no final de fevereiro, pois no dia 30 de dezembro foram publicadas as medidas provisórias com as mudanças nos benefícios sociais.
Este prazo além de ser necessário para adequação da população, também é um requisito formal que está previsto no Artigo 62 da Constituição Federal.
Observe-se que, por tratar-se de medida provisória, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 do Art. 62, estas perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.


A tendência é de que as mudanças enfrentem resistência no Congresso Nacional e rejeição por parte das forças sindicais, pois a finalidade do seguro desemprego é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta e auxiliar os trabalhadores na busca de emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Estas alterações, segundo o executivo, vão significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano para o governo a partir de 2015.
A partir do final de fevereiro, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, terá de ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.
De acordo com o Ministério da Fazenda, na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos 36 meses anteriores.

Poderá receber cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses nos 36 meses anteriores. Já na segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 24 meses nos 36 meses anteriores.
A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, vale a regra antiga, que prevê o recebimento de três parcelas para quem trabalhou entre 6 e 11 meses, nos 36 meses anteriores. Para receber quatro parcelas do seguro-desemprego, ele terá de ter trabalhado entre 12 e 23 meses nos 36 meses anteriores e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses nos 36 meses anteriores.