?PEC das Domésticas? : Novidades antigas

A Proposta de Emenda Constitucional das Domésticas se popularizou com esse nome mesmo após ter se tornado a Emenda Constitucional 72. Como o que importa é o conteúdo, esta emenda à nossa Carta Magna trouxe aos empregados domésticos os mesmos direitos dos empregados comuns. Se por um lado igualou os desiguais, por outro lado, bom? igualou os desiguais. Eu explico: A justiça, conceituada e estudada por milhares de anos, não é nem nunca foi tratar todos da mesma forma. Ora, dar a todos os animais o direito a respirar em baixo d?água é ótimo aos peixes, mas péssimo aos animais terrestres. Cada animal tem sua peculiaridade, e as relações jurídicas são também semelhantes. Justiça é, portanto, tratar os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade.

brasil-empregada-domestica-20130322-01-size-598As empregadas domésticas sempre tiveram por característica do trabalho um tratamento desigual (e injusto) pela legislação. Direitos básicos como FGTS e Seguro Desemprego não tinham razão de não existir para as empregadas domésticas. Por outro lado, a jornada fixa e as horas extras sempre foram bem ?manejadas? entre empregadoras e empregadas. Isso tudo é história. Hoje, as empregadas domésticas tem todos esses direitos garantidos por lei, e mais!

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Empregadoras e empregadas agora tem que manejar para que a jornada seja fixa e as horas extras sejam devidamente pagas. Existem muitas opções disponíveis para tal controle: alguns pagos como programas de computador (http://goo.gl/PgL6uY), relógios de ponto (http://goo.gl/ZE9S9s) e outros grátis, como o bom e velho controle manual (http://goo.gl/Z9Mkfw). A dica, no controle manual, é sempre ser assinado e preenchido pela empregada dia a dia e não serem marcadas horas ?britânicas? (por exemplo, jornada das 8h00 às 18h00 todos os dias).

NOT-pec-das-domesticas-e-aprovada-no-senado-por-unanimidade1363209512<em>460</em>322Em resumo, portanto, o empregado doméstico tem os seguintes direitos: Carteira de Trabalho assinada, Salário mínimo fixado em lei, direito a folga em feriados civis e religiosos, irredutibilidade salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos), Férias de 30 dias (remuneradas com 1/3 a mais do que o salário normal), férias proporcionais em caso de rescisão do contrato de trabalho, estabilidade em razão da gravidez (desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto), licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, licença paternidade de cinco dias corridos, auxílio doença pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento, aviso prévio de no mínimo 30 dias, integração à previdência social, aposentadoria, vale transporte, FGTS (este direito ainda opcional) e seguro desemprego (somente aos inscritos no sistema do FGTS).

Os ?novos? direitos, portanto, nada mais são que uma igualdade formal à empregada em relação aos direitos de todos os trabalhadores. Por ser um assunto novo ainda, trará muitas dúvidas na aplicação, e ainda será alvo de futuro ajuste fino através da jurisprudência dos Tribunais do Trabalho.